A revisão do mapa judiciário

O Governo já tem uma primeira versão da revisão do mapa judiciário do país. Que conforme vaticinei há vários meses atrás, vem na senda da síndrome do encerramento de vários serviços do Estado de norte a sul e do litoral até ao interior do país. A proposta existente não é nada "meiga" para o geral do país, no que diz respeito à extinção de comarcas e à menorização de tribunais e de outros serviços de justiça. A não sofrer alterações de vulto vai pôr o país a ferro e fogo. Em algumas zonas estou em crer que até muito mais do que aconteceu com o encerramento de vários serviços de saúde. Mas existem outras coisas (para usar uma linguagem simplista) menos positivas. Como por exemplo a possibilidade de nomeação de administradores judiciais (partidarismo na justiça à espreita?) e a precarização dos serviços de justiça acelerada. O que é proposto para o país, para a Região Centro, para a região de Lisboa, para Leiria e o Oeste é muito negativo. Sem critério (ou com critérios duvidosos) tirando serviços num sitio, acrescentando noutros ou colocando-os em concelhos onde não se justificam (a não ser por influencia partidária). Se fosse eu aos autarcas de Lisboa, de Leiria e do Oeste exigia conhecer o que está previsto nesta versão, para não serem apanhados desprevenidos. Com a confirmação das minhas dúvidas sobre estas matérias aumentaram as minhas reservas à concretização do pacto de justiça entre o PS e o PSD. É que para além do domínio do simbólico, penso que estamos a assistir ao Estado a sair cada vez mais do território nacional, fragilizando-o. Estamos a assistir ao desertar do território. Virando-lhe as costas. Estando mais longe das pessoas, das empresas e instituições, numa das funções de soberania mais nobre, que é a administração da justiça. E todos sabemos o quanto é importante uma boa administração da justiça (em contraponto á sua precarização) para a manutenção de uma sã convivência social e de uma normal segurança jurídica das relações entre pessoas, empresas e agentes do Estado. Eu já há uns meses avisei. Poucos ligaram na altura. Agora há que fazer o Governo recuar nas suas intenções. Porque a não fazê-lo, quem perde é o país e os portugueses. É que a proposta de revisão do mapa judiciário actualmente em cima da mesa, é uma brincadeira ao pé de alguns encerramentos de serviços públicos, a que temos assistido.

Por Feliciano Barreiras Duarte, Professor Universitário, In Jornal de Notícias, Online.