Revisão do mapa judiciário

Faz hoje uma semana escrevi aqui neste espaço uma crónica titulada "A revisão do mapa judiciário". Três dias depois (na quinta-feira, 7 de Fevereiro) o JN publicou com a forma de artigo de opinião titulado "Governo não fecha tribunais" um texto da autoria de Ricardo Pires (que foi assinalado como elemento do gabinete de imprensa do Ministério da Justiça), que mais não é do que uma nota à Imprensa. Nesse texto, que se deve entender como formal e portanto em nome do Governo por via do Ministério da Justiça, é referido, para além de outras coisas, que o artigo da minha autoria pode deturpar a realidade dos factos. No mesmo texto (de forma temerária, é certo) tenta-se "matar" a ideia de que vão ser encerrados serviços do Estado na área da Justiça e tenta-se dar a entender que tudo está a ser concensualizado a vários níveis e em particular com os principais operadores judiciais. É curioso que desde o dia 7 de Fevereiro (data da publicação do texto do Governo no JN), apesar de várias reuniões e de pedidos de pareceres por escrito (alguns até com a sugestão de os mesmos chegarem até ao dia de hoje às 12 horas), as reticências à proposta de lei da organização e de funcionamento dos tribunais judiciais com a consequente revisão do mapa judiciário, aumentaram muito. Desde a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (que chama a atenção com toda a propriedade para problemas de inconstitucionalidades diversas e também para as opções do mapa judiciário) até a Ordem dos Advogados, passando por outros representantes do sector, as críticas à proposta do Governo são muitas. Quase todas essas e outras críticas, reticências e reservas vão ao encontro daquilo que aqui escrevi há uma semana atrás. A não ser alterada substancialmente, a proposta de lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais e a proposta de revisão do mapa judiciário, o país, a região Centro e Sul, Lisboa, Leiria e o Oeste, vão ter pior Justiça. Uma das funções mais nobres do Estado é a administração da Justiça, com independência, equilíbrio, celeridade e transparência. É só ler 143 páginas (repito 143!) da proposta de lei e as estudar com rigor e solidez para se perceber o que está em causa. E já agora é bom estudar as páginas 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144, para se ver com rigor o que é proposto em matéria de distritos judiciais e de comarcas. Onde não é difícil de entender quais os encerramentos/extinções de comarcas e de tribunais. Eu percebo (e em certo sentido até respeito) o incómodo da discussão. Mas o país exige que se chame a atenção para uma reforma e revisão que não é boa para Portugal, nestes termos. Daí que reafirmo tudo o que escrevi há uma semana atrás. Que o Governo recue a bem dos superiores interesses de Portugal é um desejo que sustento publicamente.

Por Feliciano Barreiras Duarte, Professor Universitário, In Jornal de Notícias, Online.