'Bloco central' reforma investigação criminal

PSD quer acordo com maioria PS até à Páscoa
O Governo e o grupo parlamentar do PSD voltam hoje a encontrar-se para negociar o novo "pacto da justiça". Após o debate quinzenal com o primeiro-ministro, o ministro da Justiça, Alberto Costa, reunirá em instalações do PSD na Assembleia com dirigentes da bancada "laranja" como Rui Gomes da Silva, Luís Montenegro e Fernando Negrão. O que estará em cima da mesa são os acertos finais da nova lei orgânica da Polícia Judiciária e da nova lei de organização da investigação criminal. A lei de segurança interna ficará de fora já que quem a tutela é o ministro da Administração Interna (MAI). Esta lei criará a figura do secretário-geral do sistema de segurança interna, que ficará na dependência do primeiro-ministro mas delegando este competências no MAI. Membros da direcção parlamentar do PSD adiantaram ao DN que o acordo nas novas leis da PJ e da investigação criminal estará próximo de acontecer. Quanto à PJ, por exemplo, tudo indica que a maioria socialista voltará a aceitar o poder de fiscalização da corporação pelo procurador-geral da República, como aliás este reivindicou. As duas leis deverão ser aprovadas em conjunto, já que estão interligadas. Esta também foi uma exigência do PSD que os socialistas aceitaram - e que teve como consequência o atraso na aprovação da lei orgânica da PJ, cuja proposta governamental foi aprovada num conselho de ministros em Maio de 2007. Na direcção da bancada parlamentar do PSD, o objectivo assumido é que haja acordo até à Páscoa - ou seja, dentro de cerca de um mês. Esse acordo não deverá abranger, no entanto, o novo mapa judiciário proposto pelo Governo. "Aí é muito difícil um acordo", disse ao DN um membro da direcção do grupo do PSD.

ANMP contra mapa

O novo mapa judiciário é um dos pontos inseridos no Pacto da Justiça assinado entre o PS e o PSD e prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 circunscrições judiciais. Este novo regime entrará em vigor em Setembro com três experiências piloto: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral, com sede em Aveiro, Sintra e Santiago do Cacém. No novo modelo organizativo, que deverá estender-se a todo o país a partir de 2010, avança-se com a criação da figura do "administrador de tribunal", que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.

O novo mapa tem vindo a ser bastante contestado. Depois da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Ordem dos Advogados demonstrarem o desagrado da nova geografia dos tribunais, ontem foi a vez da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) dar voz a esse manifesto. Depois de em Janeiro ter elogiado o "bom senso" do Governo nesta matéria, o presidente da ANMP, Fernando Ruas, afirmou não poder "concordar com um projecto que acentua a desertificação do País". Uma tomada de posição que, porém, não tem poder vinculativo. A associação diz ainda rejeitar "qualquer proposta que reduza a actual implantação territorial dos tribunais" e refere o "compromisso público do Ministério da Justiça de que não se encerrará qualquer tribunal". Numa resposta imediata divulgada pela Lusa, o Ministério da Justiça disse estar em consonância com associação na defesa dos "princípios da proximidade, da especialização e de uma melhor prestação de serviços de Justiça à população". A ANMP contesta ainda que esta proposta obriga os municípios a ceder gratuitamente imóveis sua propriedade onde estejam instalados tribunais e a realizar neles as obras urgentes. São propostas "inadmissíveis".

O Ministério da Justiça realça que, quanto aos artigos que referem a cedência e conservação, a cargo dos municípios, de instalações para tribunais, "tal redacção não é nova" já integrando a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais ".

In DN, Online.