«Portugal em tribunal por não reconhecer arquitectos estrangeiros»
«A Comissão Europeia intentou uma acção contra Portugal no tribunal europeu de Justiça por não reconhecer as qualificações profissionais dos arquitectos conferidas por outros Estados-membros, infringindo assim a legislação comunitária.
Em comunicado divulgado hoje em Bruxelas, o executivo comunitário acusa Portugal de incumprimento da directiva sobre qualificações profissionais ao obrigar os arquitectos oriundos de outros países «a passar num exame de admissão na Ordem dos Arquitectos, de que depende o exercício da profissão» em Portugal.
Na resposta ao parecer fundamentado - fase anterior do processo de infracção - enviado pela Comissão, o governo português reafirmou que a exigência da realização do exame da Ordem dos Arquitectos não era contrária ao direito comunitário.
Bruxelas tem outra opinião, considerando que a obrigação deste exame «constitui uma barreira significativa para os arquitectos diplomados noutros países da UE que pretendem estabelecer-se em Portugal».
A directiva (lei europeia), de 1985, exige que todos os Estados-membros reconheçam «automática e incondicionalmente» as qualificações de arquitectura conferidas noutros países comunitários e ofereçam os mesmos direitos no exercício da profissão.
A Comissão Europeia instou também outros dois Estados-membros - França e Grécia - a cumprir a legislação comunitária em matéria de qualificações profissionais.
Ao mesmo tempo, Bruxelas anunciou o arquivamento do processo contra Itália, depois de Roma ter revogado o requisito da nacionalidade italiana para os notários»
In Diário Digital, 20/12/2005.
Em comunicado divulgado hoje em Bruxelas, o executivo comunitário acusa Portugal de incumprimento da directiva sobre qualificações profissionais ao obrigar os arquitectos oriundos de outros países «a passar num exame de admissão na Ordem dos Arquitectos, de que depende o exercício da profissão» em Portugal.
Na resposta ao parecer fundamentado - fase anterior do processo de infracção - enviado pela Comissão, o governo português reafirmou que a exigência da realização do exame da Ordem dos Arquitectos não era contrária ao direito comunitário.
Bruxelas tem outra opinião, considerando que a obrigação deste exame «constitui uma barreira significativa para os arquitectos diplomados noutros países da UE que pretendem estabelecer-se em Portugal».
A directiva (lei europeia), de 1985, exige que todos os Estados-membros reconheçam «automática e incondicionalmente» as qualificações de arquitectura conferidas noutros países comunitários e ofereçam os mesmos direitos no exercício da profissão.
A Comissão Europeia instou também outros dois Estados-membros - França e Grécia - a cumprir a legislação comunitária em matéria de qualificações profissionais.
Ao mesmo tempo, Bruxelas anunciou o arquivamento do processo contra Itália, depois de Roma ter revogado o requisito da nacionalidade italiana para os notários»
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