«Alberto Costa quer Ministério Público sob controlo»
«O ministro da Justiça quer a acção do Ministério Público (MP) mais controlada pelo poder político. "Maior responsabilização, mais transparência e avaliação" serão uma consequência da lei-quadro da política criminal que vai ser discutida na Assembleia da República no dia 25, cujo anteprojecto Alberto Costa apresentou ontem aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. "Autonomia não significa autarquia", afirmou o ministro ao comentar as críticas que alertam para uma eventual interferência na autonomia do MP ao abrigo do novo diploma - que deverá ser aprovado unicamente com a maioria socialista. "Devemos evitar uma compreensão autárquica dessa figura autonómica", defendeu Alberto Costa, advertindo "O mundo da política criminal está carente de responsabilização, de transparência e de avaliação." O principal partido da oposição - o PSD - dividiu-se na apreciação ao anteprojecto de lei apresentado pelo ministro e pelo coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira. Paulo Rangel relativizou a importância de tal lei-quadro, a qual, estando em vigor, imporá que seja a Assembleia da República, de dois em dois anos, a definir, através de resolução, as prioridades no combate ao crime, pedindo depois contas ao procurador-geral da República. Embora reconhecendo a bondade da iniciativa, para aquele ex-secretário de Estado da Justiça já existem instrumentos para definir prioridades. Guilherme Silva, por seu lado, defendeu a urgência de uma tal lei-quadro. Em seu entender, o MP "manda às urtigas" o princípio da legalidade a que está obrigado, optando quando quer pelo princípio da oportunidade sem controlo por parte do Parlamento. "Há uma subversão diária do princípio da legalidade", garantiu o deputado laranja.
Judiciária com dinheiro
À margem dos trabalhos da 1.ª Comissão, Alberto Costa considerou "verdadeiramente reprováveis" as declarações "alarmistas" de um dirigente sindical da Polícia Judiciária (PJ) de que o funcionamento desta polícia está comprometido por falta de verbas, segundo noticiou o Correio da Manhã. "O orçamento e o Governo garantem o regular funcionamento da PJ", desdramatizou o ministro da Justiça».
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