«Proposta de lei de política criminal discutida hoje»
«Assembleia da República começou esta quarta-feira a discutir a proposta de lei quadro da política criminal. A proposta prevê que o Governo passe a definir anualmente as prioridades da investigação criminal, o que tem gerado críticas. A proposta conta com o apoio do PSD.
Esta quarta-feira, na Comissão de Direitos Liberdade e Garantias, o PSD mostrou algumas reservas em relação à lei-quadro mas mostrou-se disposto a apoiar a proposta.
O ponto mais polémico da proposta de lei tem sido a definição por parte do Governo de crimes que deverão ou não ter prioridade na investigação. Mas o coordenador da Unidade de Missão da Reforma Penal, Rui Pereira, revelou que a definição das prioridades já existe, só que não é feita da maneira correcta.
"Nenhum magistrado do Ministério Público português segue como critério de prioridade o critério temporal, porque quando os processos estão à sua frente não começa a tratar primeiro o processo que chegou mais cedo à secretária", explica.
"Ou seja», adianta o coordenador, "a definição de prioridades já existe mas é preciso definir quem será competente para a assumir". "E quem deve ser competente para isso deve ser o governo ou a assembleia", e não os juizes, sublinha.
O PSD apoia a proposta de lei-quadro da política criminal. No entanto, explica o social-democrata Paulo Rangel, há o risco da futura lei poder "desvalorizar certos crimes o que pode fazer com que não tenhamos uma visão integrada da criminalidade".
In TSF, Online, 11/01/2006.
Esta quarta-feira, na Comissão de Direitos Liberdade e Garantias, o PSD mostrou algumas reservas em relação à lei-quadro mas mostrou-se disposto a apoiar a proposta.
O ponto mais polémico da proposta de lei tem sido a definição por parte do Governo de crimes que deverão ou não ter prioridade na investigação. Mas o coordenador da Unidade de Missão da Reforma Penal, Rui Pereira, revelou que a definição das prioridades já existe, só que não é feita da maneira correcta.
"Nenhum magistrado do Ministério Público português segue como critério de prioridade o critério temporal, porque quando os processos estão à sua frente não começa a tratar primeiro o processo que chegou mais cedo à secretária", explica.
"Ou seja», adianta o coordenador, "a definição de prioridades já existe mas é preciso definir quem será competente para a assumir". "E quem deve ser competente para isso deve ser o governo ou a assembleia", e não os juizes, sublinha.
O PSD apoia a proposta de lei-quadro da política criminal. No entanto, explica o social-democrata Paulo Rangel, há o risco da futura lei poder "desvalorizar certos crimes o que pode fazer com que não tenhamos uma visão integrada da criminalidade".
In TSF, Online, 11/01/2006.
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