Delinquência juvenil
Notícias publicadas no Expresso Online, a primeira, no Público.pt, a segunda, e no Jornal de Notícias, a terceira: 1ª
"«Baixar idade de imputabilidade não é melhor solução»"
O ministro da Segurança Social, Vieira da Silva, considerou hoje que baixar a idade de responsabilização dos jovens perante a Justiça não é a melhor solução para resolver problemas de delinquência como o que levou à morte um sem-abrigo no Porto.
Vieira da Silva afirmou, em entrevista transmitida pela Rádio Renascença, que apesar da questão extravasar as suas competências governativas por se tratar de política de Justiça, os dados de que dispõe e o conhecimento das situações internacionais o levam a acreditar que baixar a idade da imputabilidade das crianças e jovens (16 anos) não seria a melhor solução para este problema.
«A melhor solução é sempre, por um lado, termos uma resposta social, uma consciência social mais perfeita e mais eficaz dos riscos que existem nas nossas comunidades e depois termos políticas sociais e criminais, quando for o caso, políticas de justiça que melhorem a situação das nossas crianças e jovens», disse o ministro.
Questionado se vai ou não promover uma total separação entre os menores que têm um passado de delinquência - como alguns dos jovens alegadamente envolvidos na morte do travesti sem-abrigo no Porto - e aqueles que estão simplesmente para protecção do Estado nas instituições, Vieira da Silva referiu que essa é medida «relativamente recente».
O ministro admitiu que essa separação não está plenamente concluída e com resultados eficazes.
«Muitas crianças ou jovens que estavam antigamente no Instituto de Reinserção Social e que não tinham um passado criminal ou de delinquência foram transferidos para as instituições tuteladas pela Segurança Social e ficaram no instituto aqueles casos mais críticos», afirmou.
«É preciso melhorar o funcionamento das duas partes e nomeadamente no domínio das crianças em risco que estão sob responsabilidade da Segurança Social», defendeu". 2ª
Vieira da Silva afirmou, em entrevista transmitida pela Rádio Renascença, que apesar da questão extravasar as suas competências governativas por se tratar de política de Justiça, os dados de que dispõe e o conhecimento das situações internacionais o levam a acreditar que baixar a idade da imputabilidade das crianças e jovens (16 anos) não seria a melhor solução para este problema.
«A melhor solução é sempre, por um lado, termos uma resposta social, uma consciência social mais perfeita e mais eficaz dos riscos que existem nas nossas comunidades e depois termos políticas sociais e criminais, quando for o caso, políticas de justiça que melhorem a situação das nossas crianças e jovens», disse o ministro.
Questionado se vai ou não promover uma total separação entre os menores que têm um passado de delinquência - como alguns dos jovens alegadamente envolvidos na morte do travesti sem-abrigo no Porto - e aqueles que estão simplesmente para protecção do Estado nas instituições, Vieira da Silva referiu que essa é medida «relativamente recente».
O ministro admitiu que essa separação não está plenamente concluída e com resultados eficazes.
«Muitas crianças ou jovens que estavam antigamente no Instituto de Reinserção Social e que não tinham um passado criminal ou de delinquência foram transferidos para as instituições tuteladas pela Segurança Social e ficaram no instituto aqueles casos mais críticos», afirmou.
«É preciso melhorar o funcionamento das duas partes e nomeadamente no domínio das crianças em risco que estão sob responsabilidade da Segurança Social», defendeu". 2ª
"Ministro da Segurança Social defende aposta na prevenção.
Vieira da Silva contra punição criminal de jovens com menos de 16 anos.
O ministro da Segurança Social considera que baixar a idade a partir da qual os jovens estão sujeitos ao Código Penal, actualmente fixada nos 16 anos, não é a melhor solução para os problemas de delinquência juvenil como o que levou à morte de um sem-abrigo no Porto.
Lembrando que a questão ultrapassa as suas competências governativas, já que se trata de uma matéria sob a alçada do Ministério da Justiça, Vieira da Silva diz que os dados que dispõe e o conhecimento do que é feito noutros países o levam a acreditar que diminuir a idade da imputabilidade «não seria a melhor solução para este problema». «A melhor solução é sempre termos uma resposta social, uma consciência social mais perfeita e mais eficaz dos riscos que existem nas nossas comunidades», afirmou Vieira da Silva, em entrevista ao programa «Diga Lá Excelência» da Rádio Renascença, em colaboração com o PÚBLICO. Para os casos de delinquência juvenil, o ministro entende que o país deve ter «políticas sociais e criminais» que «melhorem a situação das nossas crianças e jovens», rejeitando a diminuição da idade em que os menores possam responder criminalmente pelos seus actos. Vieira da Silva manifestou também a intenção de promover a total separação entre os menores que têm um passado de delinquência – como alguns dos jovens alegadamente envolvidos na morte do sem-abrigo no Porto – e aqueles que estão à guarda das instituições por se encontrarem em situação de risco. Contudo, o ministro lembra que esta é uma prática «relativamente recente» e que está longe de estar concluída. «Muitas crianças ou jovens que estavam antigamente no Instituto de Reinserção Social e que não tinham um passado criminal ou de delinquência foram transferidos para as instituições tuteladas pela Segurança Social e ficaram no instituto [tutelado pelo Ministério da Justiça] aqueles casos mais críticos», explicou. Vieira da Silva diz agora ser necessário «melhorar o funcionamento das duas partes, nomeadamente no domínio das crianças em risco que estão sob responsabilidade da Segurança Social». As declarações do ministro coincidem com o anúncio de que o bispo do Porto, que tem a tutela da Oficina de São José, onde residiam 11 menores envolvidos neste caso, ordenou um inquérito interno para apurar eventuais responsabilidades da instituição. Em declarações à Lusa, o padre Américo Aguiar, porta-voz do Paço Episcopal, admitiu a substituição da direcção da Oficina caso se comprove alguma responsabilidade directa da instituição no comportamento dos jovens. O único dos 14 menores ouvidos no âmbito deste caso que já completou 16 anos vai ficar em prisão preventiva por decisão do Juiz de Instrução Criminal do Porto. O Tribunal de Família e Menores da cidade, que ouviu os restantes, ordenou o internamento de 11 deles em centros educativos, um dos quais em regime fechado, enquanto um foi ilibado e o 13º vai permanecer à guarda da instituição onde já residia. Os menores foram identificados como presumíveis autores do homicídio e ocultação de cadáver de um transexual de 45 anos, que costumava pernoitar num edifício inacabado no Porto".
O ministro da Segurança Social considera que baixar a idade a partir da qual os jovens estão sujeitos ao Código Penal, actualmente fixada nos 16 anos, não é a melhor solução para os problemas de delinquência juvenil como o que levou à morte de um sem-abrigo no Porto.
Lembrando que a questão ultrapassa as suas competências governativas, já que se trata de uma matéria sob a alçada do Ministério da Justiça, Vieira da Silva diz que os dados que dispõe e o conhecimento do que é feito noutros países o levam a acreditar que diminuir a idade da imputabilidade «não seria a melhor solução para este problema». «A melhor solução é sempre termos uma resposta social, uma consciência social mais perfeita e mais eficaz dos riscos que existem nas nossas comunidades», afirmou Vieira da Silva, em entrevista ao programa «Diga Lá Excelência» da Rádio Renascença, em colaboração com o PÚBLICO. Para os casos de delinquência juvenil, o ministro entende que o país deve ter «políticas sociais e criminais» que «melhorem a situação das nossas crianças e jovens», rejeitando a diminuição da idade em que os menores possam responder criminalmente pelos seus actos. Vieira da Silva manifestou também a intenção de promover a total separação entre os menores que têm um passado de delinquência – como alguns dos jovens alegadamente envolvidos na morte do sem-abrigo no Porto – e aqueles que estão à guarda das instituições por se encontrarem em situação de risco. Contudo, o ministro lembra que esta é uma prática «relativamente recente» e que está longe de estar concluída. «Muitas crianças ou jovens que estavam antigamente no Instituto de Reinserção Social e que não tinham um passado criminal ou de delinquência foram transferidos para as instituições tuteladas pela Segurança Social e ficaram no instituto [tutelado pelo Ministério da Justiça] aqueles casos mais críticos», explicou. Vieira da Silva diz agora ser necessário «melhorar o funcionamento das duas partes, nomeadamente no domínio das crianças em risco que estão sob responsabilidade da Segurança Social». As declarações do ministro coincidem com o anúncio de que o bispo do Porto, que tem a tutela da Oficina de São José, onde residiam 11 menores envolvidos neste caso, ordenou um inquérito interno para apurar eventuais responsabilidades da instituição. Em declarações à Lusa, o padre Américo Aguiar, porta-voz do Paço Episcopal, admitiu a substituição da direcção da Oficina caso se comprove alguma responsabilidade directa da instituição no comportamento dos jovens. O único dos 14 menores ouvidos no âmbito deste caso que já completou 16 anos vai ficar em prisão preventiva por decisão do Juiz de Instrução Criminal do Porto. O Tribunal de Família e Menores da cidade, que ouviu os restantes, ordenou o internamento de 11 deles em centros educativos, um dos quais em regime fechado, enquanto um foi ilibado e o 13º vai permanecer à guarda da instituição onde já residia. Os menores foram identificados como presumíveis autores do homicídio e ocultação de cadáver de um transexual de 45 anos, que costumava pernoitar num edifício inacabado no Porto".
3ª
"O caminho das carências até à delinquência.
Violência. Jovens que cometem delitos não têm acompanhamento após medida tutelar
«Aos jovens que cometem delitos são-lhes aplicadas medidas tutelares (o equivalente a uma pena). Onde o sistema falha claramente é na falta de acompanhamento após o cumprimento da medida. Para onde é que eles vão depois?», começa Conceição Gomes, membro do Observatório Permanente da Justiça. Para o Observatório - e patente no estudo «Os Caminhos Difíceis da Nova Justiça Tutelar Educativa» -, o sistema até falha duas vezes, porque «muitos jovens que cometem crimes foram já crianças em risco; e são, muitas vezes, encontrados, quando adultos, no sistema prisional».Ou seja, falhará na protecção e promoção (domínio da Segurança Social), «onde é preciso agilizar meios, como, por exemplo, as adopções, porque as crianças ficam demasiado tempo institucionalizadas»; e falhará depois pela falta de acompanhamento dada aos jovens que já cometeram delitos e que já cumpriram as medidas tutelares. «Para onde é que eles vão depois?», repete Conceição Gomes.
Duas realidades para a lei.
Importará esclarecer que falamos de duas realidades distintas, aos olhos da lei. A das crianças e jovens que vivem em risco ou carência social que podem vir a ser institucionalizadas, mas como medida de protecção, ao abrigo da Lei 147/99, de 1 de Setembro. E a dos jovens delinquentes a quem foi uma aplicado "um castigo" (a tal medida tutelar), ao abrigo da Lei 166/99, de 14 de Setembro. Esta lei diz que, entre outras medidas, os jovens também podem ser institucionalizados, sendo que em instituições diferentes, designadas de Centros Educativos (CE). No caso concreto do homicídio do travesti Gisberta, o grupo de jovens que terá cometido o crime vivia institucionalizado na Oficina de S. José, como medida de promoção e protecção porque eram crianças e jovens em risco, ou com graves carências sociais. A partir do momento em que terão morto o travesti, passam a ser delinquentes, saem do universo da Segurança Social e passam para o universo da Justiça. «Tal como acontece aos adultos, até ao julgamento, estão sob medidas cautelares», explica Conceição Gomes. Recorde-se que, até julgamento, 11 dos 14 jovens alegadamente envolvidos neste crime foram enviados para centros educativos, 10 em regime semiaberto e um em regime fechado. Estas medidas cautelares têm um período máximo de três meses, podendo ser prorrogadas por igual período de tempo.
Sem acompanhamento.
Depois, na audiência do julgamento, serão definidas as medidas tutelares que, em casos de grande gravidade, passam pela institucionalização nos centros educativos. A medida mais severa é o regime fechado, onde o jovem não pode interagir com a sociedade. Esta medida tem um prazo-limite de três anos. «E, depois, que acompanhamento é que se dá?», reitera ainda Conceição Gomes. «Falha claramente. Findo o prazo da medida tutelar (do "castigo") não há rigorosamente mais nada. Não há acompanhamento algum. Nada. Acabou», diz, repetindo que «muitos destes jovens acabam depois por ir parar à cadeia».
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