«Balanço: principais desafios da política de Justiça ainda por enfrentar»
«O primeiro ano de governação PS na Justiça ficou marcado por várias medidas de simplificação do sistema, mas as grandes reformas anunciadas para a legislatura, das prisões à reorganização dos tribunais, estão por concretizar.
Num ano agitado pela polémica em torno das férias judiciais, greve dos magistrados e crispações no relacionamento entre os poderes político e judicial, o ministro da Justiça avançou com algumas medidas.
Alberto Costa conseguiu fazer aprovar no Parlamento a lei-quadro da investigação criminal e avançar com o projecto de mediação penal para crimes com penas não superiores a cinco anos de prisão.
A divulgação de algumas propostas de reforma do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP), relacionadas com escutas telefónicas, prisão preventiva e segredo de justiça, permitiu também ao Governo marcar a agenda mediática.
Negando qualquer «recuo» nos seus propósitos «reformistas», Alberto Costa fez questão de ouvir todos os partidos com assento parlamentar sobre a revisão do CP e CPP, tentando mostrar que as mudanças fazem-se através do diálogo.
Nesses encontros foi também revelado que o governo pondera criar uma comissão técnica de acompanhamento das escutas telefónicas, a funcionar junto do Conselho Superior da Magistratura (CSM), o que foi logo criticado pelo maior partido da oposição.
A diversificação das penas, através do recurso à vigilância electrónica dos arguidos, à proibição de exercício de actividades e à prestação de trabalho a favor da comunidade como alternativa à cadeia, foi igualmente incentivada.
A hipótese de os julgamentos e da autorização de escutas telefónicas a ministros e a outros titulares de órgãos de soberania passar a ser feitos por tribunais superiores, como já acontece com o Presidente da República e outras figuras cimeiras do Estado, foram outras ideias do Governo que prometem gerar controvérsia.
Deixando para o segundo ano do mandato dossiers complexos e potencialmente conflituosos como os novos mapas dos tribunais, das cadeias e dos colégios educativos da reinserção social destinados a jovens delinquentes, o Governo começou por aprovar 15 medidas para desbloquear os tribunais, incluindo em matérias como os cheques sem provisão.
Anunciou ainda outras medidas para simplificar o sistema judicial e introduziu facilidades na criação de novas empresas, lançando o programa e o slogan «Empresa na Hora».
Numa cerimónia no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, o ministro revelou que entre 14 de Julho de 2005 e 31 de Janeiro último foram criadas 2.827 «empresas na hora».
«Documento Único Automóvel» e «As publicações online dos actos das empresas», associadas a outras medidas para facilitar a vida das empresas e dos cidadãos, fizeram o Governo aparecer nos noticiários pelas melhores razões.
Na acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras), onde persistem graves estrangulamentos, o Ministério da Justiça preferiu não revogar a contestada reforma feita pelo anterior Governo (PSD-CDS/PP), optando pela criação de cinco novos Juízos de Execução e a contratação de mais de 50 funcionários para dar seguimento a 120 mil processos que estavam parados em Lisboa e Porto.
No apoio judiciário (serviço prestado pela Ordem dos Advogados a pessoas sem meios para contratar um advogado particular), o ministro anunciou um esforço financeiro de 50 milhões de euros até final de 2005 para cobrir «valores atrasados», mas advertiu que os elevados gastos neste domínio terão de ser repensados e reavaliados em 2006.
Novidades no domínio do acesso à magistratura, a reforma curricular do Centro de Estudos Judiciários e a criação da Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura são outras tarefas que o Governo prometeu cumprir em tempo útil e que fizeram parte do discurso de Alberto Costa na abertura do ano judicial, em finais de Janeiro.
A arrastar-se no tempo e na governação de Alberto Costa continua a greve prolongada dos funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária, que começou a 1 de Fevereiro e tem vindo a atravessar vários sectores e directorias daquela polícia, com elevados níveis de adesão.
Na base do protesto está o não pagamento de horas extraordinárias, falta de pessoal e problemas de carreira e acesso aos serviços médico sociais do Ministério da Justiça, este último um problema que também aflige juízes e magistrados do MP».
In Diário Digital.
Num ano agitado pela polémica em torno das férias judiciais, greve dos magistrados e crispações no relacionamento entre os poderes político e judicial, o ministro da Justiça avançou com algumas medidas.
Alberto Costa conseguiu fazer aprovar no Parlamento a lei-quadro da investigação criminal e avançar com o projecto de mediação penal para crimes com penas não superiores a cinco anos de prisão.
A divulgação de algumas propostas de reforma do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP), relacionadas com escutas telefónicas, prisão preventiva e segredo de justiça, permitiu também ao Governo marcar a agenda mediática.
Negando qualquer «recuo» nos seus propósitos «reformistas», Alberto Costa fez questão de ouvir todos os partidos com assento parlamentar sobre a revisão do CP e CPP, tentando mostrar que as mudanças fazem-se através do diálogo.
Nesses encontros foi também revelado que o governo pondera criar uma comissão técnica de acompanhamento das escutas telefónicas, a funcionar junto do Conselho Superior da Magistratura (CSM), o que foi logo criticado pelo maior partido da oposição.
A diversificação das penas, através do recurso à vigilância electrónica dos arguidos, à proibição de exercício de actividades e à prestação de trabalho a favor da comunidade como alternativa à cadeia, foi igualmente incentivada.
A hipótese de os julgamentos e da autorização de escutas telefónicas a ministros e a outros titulares de órgãos de soberania passar a ser feitos por tribunais superiores, como já acontece com o Presidente da República e outras figuras cimeiras do Estado, foram outras ideias do Governo que prometem gerar controvérsia.
Deixando para o segundo ano do mandato dossiers complexos e potencialmente conflituosos como os novos mapas dos tribunais, das cadeias e dos colégios educativos da reinserção social destinados a jovens delinquentes, o Governo começou por aprovar 15 medidas para desbloquear os tribunais, incluindo em matérias como os cheques sem provisão.
Anunciou ainda outras medidas para simplificar o sistema judicial e introduziu facilidades na criação de novas empresas, lançando o programa e o slogan «Empresa na Hora».
Numa cerimónia no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, o ministro revelou que entre 14 de Julho de 2005 e 31 de Janeiro último foram criadas 2.827 «empresas na hora».
«Documento Único Automóvel» e «As publicações online dos actos das empresas», associadas a outras medidas para facilitar a vida das empresas e dos cidadãos, fizeram o Governo aparecer nos noticiários pelas melhores razões.
Na acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras), onde persistem graves estrangulamentos, o Ministério da Justiça preferiu não revogar a contestada reforma feita pelo anterior Governo (PSD-CDS/PP), optando pela criação de cinco novos Juízos de Execução e a contratação de mais de 50 funcionários para dar seguimento a 120 mil processos que estavam parados em Lisboa e Porto.
No apoio judiciário (serviço prestado pela Ordem dos Advogados a pessoas sem meios para contratar um advogado particular), o ministro anunciou um esforço financeiro de 50 milhões de euros até final de 2005 para cobrir «valores atrasados», mas advertiu que os elevados gastos neste domínio terão de ser repensados e reavaliados em 2006.
Novidades no domínio do acesso à magistratura, a reforma curricular do Centro de Estudos Judiciários e a criação da Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura são outras tarefas que o Governo prometeu cumprir em tempo útil e que fizeram parte do discurso de Alberto Costa na abertura do ano judicial, em finais de Janeiro.
A arrastar-se no tempo e na governação de Alberto Costa continua a greve prolongada dos funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária, que começou a 1 de Fevereiro e tem vindo a atravessar vários sectores e directorias daquela polícia, com elevados níveis de adesão.
Na base do protesto está o não pagamento de horas extraordinárias, falta de pessoal e problemas de carreira e acesso aos serviços médico sociais do Ministério da Justiça, este último um problema que também aflige juízes e magistrados do MP».
In Diário Digital.
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