«Juizes de paz querem julgados em todo o país»

«A recém-criada Associação dos Juízes de Paz Portugueses dá posse quinta-feira aos seus órgãos directivos, numa cerimónia onde pretende alertar o Estado para a necessidade de dotar estes profissionais de carreira própria.

Numa altura em que o Governo anunciou a intenção de apostar na mediação em processos que envolvam eventuais crimes com moldura penal até cinco anos de prisão, os juízes de paz defendem o alargamento da rede de julgados - actualmente existem menos de 15 - e a criação de uma carreira própria que garanta a sua estabilidade e independência.

Paulo Brito, juiz coordenador do Julgado de Paz do Porto e presidente da associação, realçou à Lusa a necessidade de criação de julgados de paz em todo o país, principalmente nas zonas mais urbanas, de modo a contribuir para uma maior rapidez e eficácia da justiça portuguesa, numa altura em que é criticada pelos seus atrasos.

Criados em 2002 para resolver determinado tipo de casos de pequena instância, os julgados de paz demoram menos tempo e são mais baratos do que os tribunais tradicionais, mas apesar do êxito alcançado o seu número é ainda bastante reduzido.

Em média, cada julgado de paz demora 70 dias entre a entrada de um processo e a leitura da sentença - num tribunal de pequena instância cível a média é, segundo Paulo Brito, de quatro meses.

«Apesar de haver poucos julgados, eles já contribuem para desafogar os tribunais tradicionais - como acontece no Porto, onde recebemos mensalmente cerca de 20 processos enviados pelo Tribunal de Pequena Instância Cível», disse Paulo Brito.

Segundo o responsável, a Associação de Juízes de Paz Portugueses vai ainda defender a criação de uma carreira para este tipo de magistrados, que ascenderam ao cargo por concurso público e desempenharam a função por períodos de apenas três anos.

"Na minha opinião, isso retira qualquer hipótese de segurança e estabilidade aos juízes e põe em causa os princípios constitucionais da independência, inamovibilidade e separação de poderes", considerou, sublinhando que "nem nos países mais liberais há juízes a prazo".

"Como pode haver separação de poderes quando os juízes de paz estão dependentes de um conselho composto minoritariamente por juízes e sem um único representante seu?", questionou.

Com mais de sete mil sentenças proferidas desde o seu aparecimento, os julgados de paz têm competência para decidir sobre assuntos como a salvaguarda dos direitos do consumidor, responsabilidade civil extra-contratual e contratual, direitos e deveres dos condóminos e conflitos entre proprietários de prédios».

In Diário Digital.