«Governo: Novas medidas a implementar»
«A responsabilidade civil do Estado vai ser estendida aos actos praticados por deputados e ministros. "É inevitável", disse Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, que hoje falou sobre ao alargamento das normas relativas à responsabilidade civil do Estado.
A Comissão incluirá "responsáveis na área da ética, das ciências e do direito" e terá " sobretudo uma preocupação em fazer um trabalho importante do ponto de vista cientifico", também irá garantir "todos os direitos dos cidadãos" e contribuir para melhorar numa 1ª fase a investigação criminal, segundo o diplomata.
"A intenção do governo é manter a proposta de lei nessa matéria consagrando o princípio constitucional previsto no artigo 22 da própria Constituição da República portuguesa" disse o responsável, adiantando que terá ainda que ser sujeita a debate público.
O novo regime, não deverá implicar um aumento excessivo dos custos do Estado com indemnizações, já que a proposta dispõe de métodos de controlo de despesa, acrescentou.
O Executivo tem ainda em preparação a reorganização dos tribunais no território nacional e uma melhoria de funcionamento e gestão, que incluirá intervenções nos próprios equipamentos».
A Comissão incluirá "responsáveis na área da ética, das ciências e do direito" e terá " sobretudo uma preocupação em fazer um trabalho importante do ponto de vista cientifico", também irá garantir "todos os direitos dos cidadãos" e contribuir para melhorar numa 1ª fase a investigação criminal, segundo o diplomata.
"A intenção do governo é manter a proposta de lei nessa matéria consagrando o princípio constitucional previsto no artigo 22 da própria Constituição da República portuguesa" disse o responsável, adiantando que terá ainda que ser sujeita a debate público.
O novo regime, não deverá implicar um aumento excessivo dos custos do Estado com indemnizações, já que a proposta dispõe de métodos de controlo de despesa, acrescentou.
O Executivo tem ainda em preparação a reorganização dos tribunais no território nacional e uma melhoria de funcionamento e gestão, que incluirá intervenções nos próprios equipamentos».
In Rádio Renascença.
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