Estatuto dos magistrados divide opiniões

O Governo considera que não existe qualquer inconstitucionalidade no diploma que estabelece o novo estatuto dos magistrados. PSD e o CDS-PP não têm a mesma opinião.
O documento já foi aprovado pela maioria socialista, mas merece a reprovação da oposição à direita.

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, sustenta que há questões estatutárias que devem ser reguladas.

O diploma está nesta altura em apreciação em Belém e o líder do CDS, Paulo Portas, espera o veto de Cavaco Silva.

"O que solicitamos é que o Sr. Presidente da República possa averiguar da constitucionalidade da lei ou que exerça o seu veto, porque isto é um facto grave (...) que põe em causa a questão da separação de poderes. (...) Este tipo de leis na área da justiça e na área da segurança são ainda consequência de pactos, que considero, nefastos" - sublinha Portas.

Fernando Negrão, do PSD, sustenta que o novo estatuto dos magistrados põe em causa um dos princípios básicos do sistema democrático, ao "equiparar-se magistrados - a quem se deve assegurar independência e autonomia - a funcionários públicos". O deputado social-democrata diz confiar no Presidente da República para que seja preservada a independência dos magistrados.
In Rádio Renascença