«Não aceitarei ser um PGR dependente»
O Procurador-Geral da República afirma, em entrevista à Visão, que «começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público», advertindo que não aceitará «ser um procurador-geral dependente do poder político».
«Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político», vinca Fernando Pinto Monteiro, a propósito do diploma recentemente aprovado na Assembleia da República sobre vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública e que faz referência também aos juízes e aos magistrados do Ministério Público (MP).
«A primeira vez que li aquilo pensei que tivesse sido uma distracção do Governo, mas agora vejo, com grande espanto, que a prazo pode pôr os magistrados ao nível dos funcionários públicos. E isso é o fim da independência dos tribunais, pois os funcionários públicos dependem da tutela ministerial», comenta Pinto Monteiro.
O Procurador-Geral da República (PGR) considera que, «se puserem os magistrados como funcionários públicos, a partir daí recebem ordens tal como o funcionário das Finanças que responde perante o seu chefe que, por sua vez, reporta ao ministro». E, neste contexto, avisa: «Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político».
Outra questão que leva Pinto Monteiro a preocupar-se com a autonomia do MP prende-se com a proposta de lei relativa ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em que o Governo pretende que os candidatos às magistraturas façam a escolha logo no início, sem que exista um período de aprendizagem comum.
Pinto Monteiro defende que «esta separação forçada pode significar a transformação do MP num corpo administrativo e funcionalizado», acrescentando: «É lamentável que isso aconteça agora, quando em grande parte foi graças ao PS, ao doutor Almeida Santos, que o MP teve a sua autonomia».
Questionado em que se reflectiria, a prazo, essa perda de autonomia, o PGR explica: «Reduzir, a pouco e pouco, os poderes do MP, pondo-o num compartimento cada vez mais pequeno. O vulcão, antes de explodir, faz uns ruídos. Ainda estamos na fase dos ruídos e esperemos que o vulcão não rebente, mas há sinais preocupantes, como é também o da lei que foi aprovada sobre o vínculo à Função Pública dos magistrados».
Na entrevista aos jornalistas Paulo Pena e Tiago Fernandes, Pinto Monteiro fala, também, de problemas criados pela nova reforma penal, do «caso Madeleine», das recentes denúncias de novos abusos envolvendo alunos da Casa Pia de Lisboa e da necessidade, em sua opinião, de o MP realizar inspecções externas à Polícia Judiciária (PJ).
Quanto ao novo Código de Processo Penal (CPP), Pinto Monteiro revela que o MP vai propor «dentro de quinze dias» que haja, para certo tipo de crimes, uma prorrogação de prazos por um tempo «objectivamente indispensável à conclusão da investigação», cabendo ao juiz de cada processo determinar que prazo a cumprir.
«Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político», vinca Fernando Pinto Monteiro, a propósito do diploma recentemente aprovado na Assembleia da República sobre vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública e que faz referência também aos juízes e aos magistrados do Ministério Público (MP).
«A primeira vez que li aquilo pensei que tivesse sido uma distracção do Governo, mas agora vejo, com grande espanto, que a prazo pode pôr os magistrados ao nível dos funcionários públicos. E isso é o fim da independência dos tribunais, pois os funcionários públicos dependem da tutela ministerial», comenta Pinto Monteiro.
O Procurador-Geral da República (PGR) considera que, «se puserem os magistrados como funcionários públicos, a partir daí recebem ordens tal como o funcionário das Finanças que responde perante o seu chefe que, por sua vez, reporta ao ministro». E, neste contexto, avisa: «Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político».
Outra questão que leva Pinto Monteiro a preocupar-se com a autonomia do MP prende-se com a proposta de lei relativa ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em que o Governo pretende que os candidatos às magistraturas façam a escolha logo no início, sem que exista um período de aprendizagem comum.
Pinto Monteiro defende que «esta separação forçada pode significar a transformação do MP num corpo administrativo e funcionalizado», acrescentando: «É lamentável que isso aconteça agora, quando em grande parte foi graças ao PS, ao doutor Almeida Santos, que o MP teve a sua autonomia».
Questionado em que se reflectiria, a prazo, essa perda de autonomia, o PGR explica: «Reduzir, a pouco e pouco, os poderes do MP, pondo-o num compartimento cada vez mais pequeno. O vulcão, antes de explodir, faz uns ruídos. Ainda estamos na fase dos ruídos e esperemos que o vulcão não rebente, mas há sinais preocupantes, como é também o da lei que foi aprovada sobre o vínculo à Função Pública dos magistrados».
Na entrevista aos jornalistas Paulo Pena e Tiago Fernandes, Pinto Monteiro fala, também, de problemas criados pela nova reforma penal, do «caso Madeleine», das recentes denúncias de novos abusos envolvendo alunos da Casa Pia de Lisboa e da necessidade, em sua opinião, de o MP realizar inspecções externas à Polícia Judiciária (PJ).
Quanto ao novo Código de Processo Penal (CPP), Pinto Monteiro revela que o MP vai propor «dentro de quinze dias» que haja, para certo tipo de crimes, uma prorrogação de prazos por um tempo «objectivamente indispensável à conclusão da investigação», cabendo ao juiz de cada processo determinar que prazo a cumprir.
In Portugal Diário.
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