Justiça: Morgado reafirma importância de sistema informático
A Procuradora-geral adjunta, Maria José Morgado, defendeu numa entrevista hoje publicada que um sistema informático para a investigação criminal faria mais num dia pela celeridade dos processos do que o Código de Processo Penal fará em 10 anos.
«Um sistema informático da investigação criminal, integrando polícias e Ministério Público desde a queixa até à decisão final, faria mais pelas garantias e pela celeridade num dia, do que este Código de Processo Penal fará em 10 anos», disse Maria José Morgado em entrevista ao Diário Económico.
A procuradora referiu também que as «disfunções da investigação criminal não se resolvem com códigos novos» e que a celeridade «não se impõe por decreto».
De acordo com Maria José Morgado, existe uma falta de investimento «crónico nas tecnologias de informação para a justiça».
«Sem isso (novas tecnologias de informação) estamos perdidos num nevoeiro espesso», referiu.
Ainda sobre os novos códigos (Código Processo Penal e Código Penal), Maria José Morgado disse ser «preocupante» existir uma «política criminal de alteração legislativa constante à medida do problema».
De acordo com a Procuradora, tal atitude «desresponsabiliza o magistrado, que se descarta com a culpa do legislador», originando «incerteza jurisprudencial perigosa».
Criticou também a integração dos juízes no regime geral de vínculos, carreiras e remunerações da função pública, afirmando que «contraria o padrão de democracia europeia, as recomendações do Conselho da Europa, o princípio sagrado da independência judicial».
Na entrevista, Maria José Morgado disse concordar com a possibilidade de os serviços secretos fazerem escutas.
Quanto aos processos relacionados com a Câmara de Lisboa, cuja investigação lhe foi entregue, a Procuradora-geral adjunta adiantou que estão pendentes um total de 36 inquéritos, distribuídos entre a 9ª secção do DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal), a Unidade Especial da PGR e a DCICCEF (Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica Financeira), onde estão o maior número de casos.
Maria José Morgado esclareceu que os processos estão relacionados com uma «criminalidade que utiliza o abuso de poderes públicos na instrumentalização da política de solos para enriquecimento particular ilícito».
A Procuradora referiu ainda que o processo Bragaparques, relacionado com a permuta de terrenos entre a feira popular e o Parque Mayer, vai ficar concluído antes do final do ano.
In Diário Digital.
«Um sistema informático da investigação criminal, integrando polícias e Ministério Público desde a queixa até à decisão final, faria mais pelas garantias e pela celeridade num dia, do que este Código de Processo Penal fará em 10 anos», disse Maria José Morgado em entrevista ao Diário Económico.
A procuradora referiu também que as «disfunções da investigação criminal não se resolvem com códigos novos» e que a celeridade «não se impõe por decreto».
De acordo com Maria José Morgado, existe uma falta de investimento «crónico nas tecnologias de informação para a justiça».
«Sem isso (novas tecnologias de informação) estamos perdidos num nevoeiro espesso», referiu.
Ainda sobre os novos códigos (Código Processo Penal e Código Penal), Maria José Morgado disse ser «preocupante» existir uma «política criminal de alteração legislativa constante à medida do problema».
De acordo com a Procuradora, tal atitude «desresponsabiliza o magistrado, que se descarta com a culpa do legislador», originando «incerteza jurisprudencial perigosa».
Criticou também a integração dos juízes no regime geral de vínculos, carreiras e remunerações da função pública, afirmando que «contraria o padrão de democracia europeia, as recomendações do Conselho da Europa, o princípio sagrado da independência judicial».
Na entrevista, Maria José Morgado disse concordar com a possibilidade de os serviços secretos fazerem escutas.
Quanto aos processos relacionados com a Câmara de Lisboa, cuja investigação lhe foi entregue, a Procuradora-geral adjunta adiantou que estão pendentes um total de 36 inquéritos, distribuídos entre a 9ª secção do DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal), a Unidade Especial da PGR e a DCICCEF (Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica Financeira), onde estão o maior número de casos.
Maria José Morgado esclareceu que os processos estão relacionados com uma «criminalidade que utiliza o abuso de poderes públicos na instrumentalização da política de solos para enriquecimento particular ilícito».
A Procuradora referiu ainda que o processo Bragaparques, relacionado com a permuta de terrenos entre a feira popular e o Parque Mayer, vai ficar concluído antes do final do ano.
In Diário Digital.
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