Juízes apelam ao Conselho Superior de Magistratura

António Martins, presidente da associação, defende que esse será o melhor caminho para fazer ver ao Governo que os juízes não devem ser tratados como meros funcionários públicos. «Não se trata de uma incompatibilidade, trata-se de afastar quaisquer dúvidas que possam surgir sobre aquilo que deve ser uma separação muito nítida entre a actividade administrativa e a actividade judicial», salienta António Martins.

«Se não existirem juízes a exercerem actividades político administrativas, talvez o Governo perceba que a função do juiz é uma função judicial e isso obriga ao reconhecimento do estatuto adequado e não de funcionário público», acrescenta António Martins.

A ASJP rejeitou, a 29 de Outubro, a alegada inclusão dos magistrados no regime legal dos trabalhadores da Administração Pública e considerou que esta visaria «abrir caminho para o controlo dos tribunais pelo poder executivo». «Os juízes neste momento estão a lutar pela independência do poder judicial e não por quaisquer interesses profissionais», realça a ASJP num comunicado divulgado hoje.

In TSF online.