Juízes congratulam-se com decisão de Cavaco Silva

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses e a Associação de Juízes pela Cidadania congratularam-se hoje com a decisão do Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional (TC) a lei dos vínculos, carreiras e remunerações na função pública.

O presidente da Associação Juízes pela Cidadania (AJpC) referiu que os magistrados se "congratulam pela decisão do Presidente da República (PR)" de pedir a apreciação preventiva das normas que dizem respeito à inclusão de juízes e magistrados do Ministério público na referida lei. "Temos toda a confiança que o TC venha a considerar inconstitucional o diploma na parte que diz respeito aos magistrados, dado que isso poria em causa os alicerces do princípio da separação de poderes", disse o juiz-desembargador Rui Rangel. O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, também se mostrou satisfeito com a decisão de Cavaco Silva de pedir ao TC a fiscalização preventiva do diploma, referindo que "aguardam serenamente a decisão deste tribunal superior". O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público remeteu para mais tarde um comentário sobre o assunto. O TC tem agora 25 dias para se pronunciar sobre o pedido enviado pelo PR sobre lei dos vínculos, carreiras e remunerações na função pública.

In SIC, Online.