PS recua nas sensíveis matérias da justiça

Cavaco e maioria socialista divergem sobre novo estatuto dos magistrados.

São sinais de recuo da maioria socialista nas sensíveis matérias da justiça: ontem, o PS concedeu ao PSD o adiamento que este pedia para aprovar a Lei Orgânica da Polícia Judiciária e, por outro lado, apresentou uma mudança às suas propostas de alteração à lei do Orçamento do Estado (OE), cuja preocupação é deixar as duas magistraturas de fora do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações dos funcionários públicos."

A partir de 1 de Janeiro de 2008, as progressões dos juízes de qualquer jurisdição e dos magistrados do Ministério Público operam-se segundo as regras fixadas nos respectivos estatutos", lê-se no número 2 do novíssimo artigo 15.º da lei do Orçamento do Estado. O que quer dizer que não se lhes vai aplicar, pelo menos em matéria de promoções, aquilo que está previsto para os restantes funcionários públicos. Mas, como o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações ainda não é lei (foi aprovado na AR mas ainda não foi promulgado pelo Presidente da República), não se pode alterar esse diploma. Por isso, o OE foi o veículo legal encontrado para dar esse sinal de recuo na "funcionalização" dos magistrados, exigido pelo PSD, pelas magistraturas e por constitucionalistas e visto com muita preocupação por Cavaco Silva.

O PÚBLICO sabe que o Presidente tem dúvidas em relação à lei que dentro de dias lhe deve chegar às mãos, tanto que pediu a presença em Belém de alguns especialistas para ouvir diferentes opiniões sobre o novo regime de vinculações.

Depois dos alertas sobre a falta de concretização de políticas sobre o mar e dos esclarecimentos que o Presidente da República pediu ao Governo sobre a Estradas de Portugal, os avisos de Cavaco Silva em matéria de justiça revelam alguma perturbação no clima de cooperação estratégica entre Belém e o Executivo.

Após a ameaça de Menezes de quebrar o pacto para a justiça - acusando o Governo de tentar "funcionalizar" os magistrados e criticando a falta de clareza em relação à lei da PJ, assim como denunciando a tentativa do PS de alterar "leis estruturantes" da justiça sem ouvir o PSD -, foram sobretudo as palavras de Cavaco que caíram fundo no partido do Governo. Na sexta-feira, o chefe de Estado, questionado sobre as declarações do líder do PSD, foi claro ao responder: "Quando existem divergências na sequência de um pacto anteriormente assinado, as forças políticas devem sentar-se à mesa e verificar onde existem desentendimentos." E disse que tal devia acontecer no mesmo sítio onde o pacto foi celebrado, ou seja, na AR. E de facto, logo na segunda-feira, as lideranças das bancadas dos dois partidos reuniram-se, tendo em cima da mesa desde logo o dossier da lei orgânica da PJ.

Embora tenha ficado ali desenhado um acordo, em que o PS introduziria algumas alterações à proposta do Governo, o PSD optou ontem por seguir outro caminho. Na reunião da comissão de Assuntos Constitucionais, o vice-presidente da bancada do PSD Luís Montenegro esgrimiu a ideia de que a lei só deveria ser aprovada quando os diplomas sobre segurança interna e organização da investigação criminal chegassem à Assembleia da República. Apesar da sua maioria absoluta, o PS cedeu.

Numa só semana, por três vezes, o Presidente da República deixou perceber o seu incómodo com algumas medidas do Governo.

Exames psicológicos vinculativos

Os candidatos à magistratura vão mesmo ter de ser aprovados num exame psicológico de selecção. A lei que altera o ingresso nas magistraturas foi ontem aprovada, vingando esta norma proposta quer pelo Governo quer pelo PS, contra toda a oposição.

De acordo com a redacção aprovada, discutida na especialidade no Parlamento, passará a existir uma avaliação psicológica, com duração mínima de duas horas, conduzida por um psicólogo nomeado pelo Ministério da Justiça. Caso o parecer seja não favorável, o candidato e o júri têm a oportunidade de pedir um segundo exame. Mas na circunstância de o segundo exame coincidir, não resta outra possibilidade senão a eliminação do candidato. O júri só poderá ter o poder de decisão se o segundo exame for em sentido contrário ao primeiro. As propostas da oposição iam todas no sentido de caber sempre ao júri a palavra final.

Montalvão Machado, do PSD, afirmou que o seu partido "não poderia estar mais em desacordo". António Filipe, do PCP, criticou o facto de "alguém que presta provas exigentes poder depois ser eliminado com um parecer". E Nuno Magalhães, do CDS, adiantou que com esta norma o voto do seu partido, na votação global, será negativo.

In Público PT.

Comentários e reacções ao artigo supra descrito, In Público PT:

21.11.2007 - José Imaginário, Linda-a-Velha - Portugal
Embora não concorde que os juizes sejam funcionarios pubicos pois isso iria dar azo a que processos e condenações ou absolvições fossem feitas a pedido dos senhores do governo tal como no tempo da PIDE temos sim que fazer que os tribunais funcionem com imparcialidade e rapidez. Em muitos tribunais os Juizes só lá ficam um ano o que faz com que processos grandes e complicados vão sucessivamente passando de Juizes para Juizes muitas vezes por pretextos comezinhos para que seja outro Juiz a estuda-lo pois o que está neste ano no tribunal pensará que não vale a pena estudar e despachar o que se encontra no processo visto que não será ele a finaliza-lo. Porque não então fazer como a ministra da educação fez com os professores isto é cada Juiz para mudar de tribunal e assim subir na carreira teria pelo menos de estar no tribunal para que foi nomeado pelo menos 6 anos e a progressão na carreira seria de acordo com a avaliação que uma entidade independente que até podia ser composta de Juizes jubilados que avaliariam o desempenho dos juizes das varias comarcas e de acordo com a complexidade dos processos pois só pelo numero é facil julgam-se e despacham-se os de menor importancia e os mais complexos ficam a ganhar bolor nas prateleiras dos tribunais. Esta sugestão é feita por quem vive na pele este drama uma vez que em 1996 foi acionado um processo no Tribnal de Crculo de Abrantes tendo este tribunal sido extinto em 1999 passando o processo para o Tribunal da Golegã tomando neste o nº 158/99. Em 2004 o processo na 1ª instancia estava concluido faltando somente o Sr. Juiz dar o despacho saneador para de seguida ir para julgamente. Ora desde 2004 até agora os senhores juizes passam sucessivamente pelo Tribunal da Golegã mas o dito Despacho Saneador nunca foi dado. Com isto está tudo dito, já estou como no futebol neste país o problema é o SISTEMA não é funcionalizar os Juizes é obriga-los a trabalhar ficando nos respectivos tribunais tempo suficiente para que possam ser obrigados a despachar os processos sob pena de não serem promovidos . Ponham isto a funcionar que os tribunais passam logo a funcionar

21.11.2007 - João Paulo, Lisboa,Alto do Pina.
A lei não está acima das classes, puxa para o lado da classe dominante. Os juízes idem. Mas o acabar com a autonomia do MP e Juízes, pondo-os debaixo da alçada de um ministro que ganhou eleições com o financiamento do grande capital, e que depois de ser ministro vai para uma sinecura numa grande empresa,iria agravar o pendor da nossa justiça para a classe dominante.

21.11.2007 - Anónimo, Lisboa
Mas a independência da Magistratura nas suas decisões judiciais o que têm a ver com o sistem de remunerações? Não são eles pagos pelo contribuinte como qualquer funcionário? E que imagem têm as Magistraturas no nosso País para exigir tanto? Será que a nosso justiça algum dia funcionou? Será que trinta anos para se decidir uma indeminização a um acidente de aviação da Madeira não espelha bem? ou o julgamento de uma violação de uma moça com 13 anos já quando estava casada com um filho aos 22 anos? Apenas regalias para quem tão pouco tem produzido! E o pior é que há exploração politica dos Partidos querendo mostrar estar ao seu lado para obtenção de apoios. É uma vergonha!

21.11.2007 - Moisés Pereira, Azeitão
Mais uma vez conseguiram, com a ajuda do Srº Menezes e do nosso queridissimo presidente, os magistrados vão estar de fora do resto da função pública em termos de remuneração. É muito bom serem compinchas dos nossos amigos politicos, assim conseguem manobrar em "backstage" tudo aquilo que lhes interessa. O que é giro é que é uma das classes que mais faz atrasar o nosso pais com o seu trabalho medíocre. Assim não vamos lá....