Mapa judiciário é 'a' reforma

Apesar de os representantes da magistratura contactados pelo DN considerarem que o mais importante, para 2008, não são as reformas legislativas, mas sim a postura do Executivo, um facto é inegável. Os intervenientes, no terreno, da actividade dos tribunais portugueses são unânimes: o mapa judiciário é a grande reforma esperada. Mas só verá a luz do dia, muito provavelmente, em 2009. Sendo uma das poucas matérias resultantes do Pacto de Justiça que ainda resta aprovar, para os próximos meses o Governo prepara a proposta de lei, com o desenho completo do novo mapa dos tribunais. Também matéria do acordo político parlamentar, a reforma da acção executiva está prestes a ser apresentada e já foi aprovada em Conselho de Ministros, assim como os pequenos ajustes às novas leis penais, que entraram em vigor há quatro meses. Mapa judiciário

Esta é considerada pelo sector como "a" medida de 2008. A proposta faz parte do acordo político-parlamentar assinado entre Governo e PSD e está, neste momento, a ser avaliada pelo partido liderado por Luís Filipe Menezes e pela Associação Sindical dos Juízes. Mas apenas um esboço, já que o Governo não levantou ainda o véu sobre que tribunais poderão ser encerrados. Segundo a proposta que neste momento está a ser avaliada, os juízes vão passar a ser fiscalizados pelo tempo que demoram na conclusão de um processo. Esta é uma das propostas na lei do novo mapa judiciário traçado pelo Governo. A medida prevê a criação de um presidente do tribunal com funções de gestão que passam pela avaliação de desempenho de juízes e funcionários judiciais e acompanhamento do movimento processual, assim como a possibilidade de esses mesmos juízes presidentes ordenarem a realização de sindicâncias a tribunais. As 233 comarcas passarão a ser 58, embora o ministro da Justiça, Alberto Costa, já tenha garantido que não vai ordenar o fecho de nenhum tribunal. A magistratura judicial aguarda com grande expectativa esta reorganização judicial. A par desta, também o Ministério Público poderá ser alvo de reorganização nas suas estruturas, sob proposta do procurador-geral da República. Este vai também ser o ano em que a nova lei orgânica da PJ vai ser posta na prática.

Acção executiva

Esta matéria, que sofreu uma profunda reforma ainda no mandato de Celeste Cardona como Ministra da Justiça, há três anos, tem sido uma das mais controversas e alvo de crítica por parte de magistrados, advogados e também pelo actual Governo. Já aprovada em Conselho de Ministros, o Governo prepara agora a reforma da reforma, que vai implicar algumas alterações ao regime do processo civil e ainda ao Estatuto dos solicitadores. O objectivo é desentupir uma das maiores responsáveis pela morosidade da Justiça, com as acções de cobrança de dívidas que têm vindo a aumentar exponencialmente nos últimos cinco anos.

Leis penais

Pode pensar-se que é engano, mas não é. Apesar de o novo Código de Processo Penal e Código Penal estarem em vigor apenas desde 15 de Setembro, as críticas a este novo regime começaram logo nas primeiras horas de vida. Para já, O PGR reuniu-se com o ministro da Justiça, Alberto Costa, de forma a entregar a lista de regras que o chefe máximo do Ministério Público considera susceptíveis de mudança no novo regime do processo penal. No início desta discussão, o titular da pasta da Justiça mostrava-se mais intransigente com a possibilidade de voltar atrás em algumas dessas medidas. Agora, depois da conversa com o PGR, Costa já assume que isso pode vir a ser uma realidade em 2009. No entanto, em entrevista à Visão, o membro do Executivo alertava, em jeito de aviso, para que a competência de fazer leis é do Governo e da Assembleia da República.

In DN, Online.