Mapa judiciário: Tutela defende «mesmos princípios» que ANMP
O Ministério da Justiça afirmou hoje que está em consonância com a Associação Nacional de Municípios Portugueses na defesa dos «princípios da proximidade, da especialização e de uma melhor prestação de serviços de Justiça à população», a propósito do novo mapa judiciário.
«Os princípios hoje defendidos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) não diferem dos que foram apresentados no encontro, a 22 de Janeiro, promovido pelo Ministério da Justiça (MJ), que também defende os mesmos princípios», refere o MJ em nota enviada à Agência Lusa a propósito de uma tomada de posição hoje da ANMP.
Os princípios em causa - adianta o MJ - «estão salvaguardados na proposta [de mapa judiciário] apresentada, nomeadamente os princípios da proximidade, da especialização e de uma melhor prestação de serviços de Justiça à população».
A ANMP recusou hoje em Seia, no final da reunião do seu Conselho Directivo, aprovar a proposta de novo mapa judiciário, depois de em Janeiro ter elogiado o «bom senso» do Governo nesta matéria.
O presidente do Conselho Directivo (CD) da ANMP, Fernando Ruas, afirmou não poder «concordar com um projecto que acentua a desertificação do País».
No documento de trabalho, a que a Agência Lusa teve acesso e que foi o principal ponto desta reunião, pode ler-se que «a proposta de revisão do mapa judiciário não pode nem deve constituir mais um factor determinante para a desertificação das zonas menos populosas do País».
A ANMP sublinha que rejeita «qualquer proposta que reduza a actual implantação territorial dos tribunais» e refere o «compromisso público do Ministério da Justiça de que não se encerrará qualquer tribunal».
Acentuando que «da proposta não se retira em que termos irão os mesmos ser mantidos ou modificados», o documento rejeita «qualquer diminuição das valências que o Estado presentemente garante às populações nos actuais tribunais».
A ANMP diz também que os artigos 140 e 162 da proposta de mapa judiciário obrigam os municípios a ceder gratuitamente imóveis sua propriedade onde estejam instalados tribunais e a realizar neles as obras urgentes.
Estas propostas são, no entender da ANMP, «inadmissíveis».
O Ministério da Justiça, na sua nota enviada à Lusa, realça que, quanto aos artigos que referem a cedência e conservação, a cargo dos municípios, de instalações para tribunais, «tal redacção não é nova, pois a mesma integra já a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais em vigor, nomeadamente os artigos 118 e 148».
No dia 22 de Janeiro, após uma reunião no Ministério da Justiça, um dirigente da Associação Nacional de Municípios Portugueses disse que o ministro da Justiça, Alberto Costa, reiterou que nenhum dos tribunais actualmente a funcionar será encerrado no âmbito da reforma do mapa judiciário.
Rui Solheiro, vice-presidente da ANMP, disse então à Agência Lusa que a delegação de autarcas saiu do encontro com o ministro Alberto Costa satisfeita por ter recebido garantias de que a sua exigência de não encerrar nenhum tribunal irá ser cumprida.
Foi uma reunião «muito positiva», acrescentou, elogiando o «bom senso» do Governo ao avançar com a reforma do mapa judiciário de «forma gradual», o que «é um passo muito positivo», «sem roturas e dificuldades de recuo».
A ANMP comprometeu-se então com Alberto Costa em apresentar um parecer, que foi hoje conhecido, sobre o novo mapa judiciário.
Na sua nota, o Ministério da Justiça reitera «disponibilidade e abertura para continuar a analisar todas as propostas que sejam feitas no âmbito da discussão pública que decorre» no âmbito da proposta de novo mapa judiciário.
O novo mapa judiciário é um dos pontos inseridos no Pacto da Justiça assinado entre o PS e o PSD e prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 tribunais regionais, devendo esta mudança iniciar-se em Setembro com uma experiência-piloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral.
No novo modelo organizativo, que deverá estender-se a todo o país a partir de 2010, avança-se com a criação da figura do «administrador de tribunal», que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.
In Diário Digital.
«Os princípios hoje defendidos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) não diferem dos que foram apresentados no encontro, a 22 de Janeiro, promovido pelo Ministério da Justiça (MJ), que também defende os mesmos princípios», refere o MJ em nota enviada à Agência Lusa a propósito de uma tomada de posição hoje da ANMP.
Os princípios em causa - adianta o MJ - «estão salvaguardados na proposta [de mapa judiciário] apresentada, nomeadamente os princípios da proximidade, da especialização e de uma melhor prestação de serviços de Justiça à população».
A ANMP recusou hoje em Seia, no final da reunião do seu Conselho Directivo, aprovar a proposta de novo mapa judiciário, depois de em Janeiro ter elogiado o «bom senso» do Governo nesta matéria.
O presidente do Conselho Directivo (CD) da ANMP, Fernando Ruas, afirmou não poder «concordar com um projecto que acentua a desertificação do País».
No documento de trabalho, a que a Agência Lusa teve acesso e que foi o principal ponto desta reunião, pode ler-se que «a proposta de revisão do mapa judiciário não pode nem deve constituir mais um factor determinante para a desertificação das zonas menos populosas do País».
A ANMP sublinha que rejeita «qualquer proposta que reduza a actual implantação territorial dos tribunais» e refere o «compromisso público do Ministério da Justiça de que não se encerrará qualquer tribunal».
Acentuando que «da proposta não se retira em que termos irão os mesmos ser mantidos ou modificados», o documento rejeita «qualquer diminuição das valências que o Estado presentemente garante às populações nos actuais tribunais».
A ANMP diz também que os artigos 140 e 162 da proposta de mapa judiciário obrigam os municípios a ceder gratuitamente imóveis sua propriedade onde estejam instalados tribunais e a realizar neles as obras urgentes.
Estas propostas são, no entender da ANMP, «inadmissíveis».
O Ministério da Justiça, na sua nota enviada à Lusa, realça que, quanto aos artigos que referem a cedência e conservação, a cargo dos municípios, de instalações para tribunais, «tal redacção não é nova, pois a mesma integra já a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais em vigor, nomeadamente os artigos 118 e 148».
No dia 22 de Janeiro, após uma reunião no Ministério da Justiça, um dirigente da Associação Nacional de Municípios Portugueses disse que o ministro da Justiça, Alberto Costa, reiterou que nenhum dos tribunais actualmente a funcionar será encerrado no âmbito da reforma do mapa judiciário.
Rui Solheiro, vice-presidente da ANMP, disse então à Agência Lusa que a delegação de autarcas saiu do encontro com o ministro Alberto Costa satisfeita por ter recebido garantias de que a sua exigência de não encerrar nenhum tribunal irá ser cumprida.
Foi uma reunião «muito positiva», acrescentou, elogiando o «bom senso» do Governo ao avançar com a reforma do mapa judiciário de «forma gradual», o que «é um passo muito positivo», «sem roturas e dificuldades de recuo».
A ANMP comprometeu-se então com Alberto Costa em apresentar um parecer, que foi hoje conhecido, sobre o novo mapa judiciário.
Na sua nota, o Ministério da Justiça reitera «disponibilidade e abertura para continuar a analisar todas as propostas que sejam feitas no âmbito da discussão pública que decorre» no âmbito da proposta de novo mapa judiciário.
O novo mapa judiciário é um dos pontos inseridos no Pacto da Justiça assinado entre o PS e o PSD e prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 tribunais regionais, devendo esta mudança iniciar-se em Setembro com uma experiência-piloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral.
No novo modelo organizativo, que deverá estender-se a todo o país a partir de 2010, avança-se com a criação da figura do «administrador de tribunal», que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.
In Diário Digital.
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